Informações Técnicas sobre AVCB e CLCB – Regularização com Segurança e Conformidade
Desenvolvimento de Projetos com Conformidade Legal
Desenvolvemos seus projetos de segurança contra incêndio rigorosamente dentro das normas e legislações vigentes — municipais, estaduais e federais — garantindo a regularização completa do seu estabelecimento junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP).
O que é o AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo CBPMESP que certifica que, durante a vistoria, a edificação atendia às condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico.
Trata-se de um conjunto integrado de medidas estruturais, técnicas e organizacionais destinadas a garantir um nível adequado de proteção à vida e ao patrimônio, conforme exigido pela legislação. O AVCB possui prazo de validade e deve ser renovado periodicamente.
O que é o CLCB?
O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é um documento equivalente ao AVCB, emitido para edificações classificadas como de baixo potencial de risco. Ele comprova que o imóvel concluiu com êxito o processo de regularização de segurança contra incêndio.
O CLCB tem a mesma validade legal do AVCB perante outros órgãos públicos e privados (como prefeituras, seguradoras e licitantes).
Quando o AVCB/CLCB é obrigatório?
- Construção nova ou reforma;
- Mudança de uso ou ocupação do imóvel;
- Ampliação da área construída;
- Regularização de edificações e áreas de risco;
- Obras ou eventos provisórios (circos, feiras, shows, etc.).
Quando NÃO é obrigatório?
- Residências exclusivamente unifamiliares;
- Residência unifamiliar no pavimento superior de edificação mista, com até dois pavimentos e acesso independente à via pública.
Observação: Em ocupações mistas sem compartimentação corta-fogo, aplicam-se as exigências da atividade de maior risco. Com compartimentação, cada setor segue suas próprias regras.
Projeto Técnico Simplificado (PTS)
O PTS é aplicável a edificações com:
- Área ≤ 750 m² e até 3 pavimentos (exceto subsolo usado apenas como garagem);
- Área ≤ 1.500 m² e altura máxima de 6 metros;
- Sem exigência de sistemas hidráulicos fixos (hidrantes, sprinklers, etc.);
- Sem necessidade de proteção estrutural contra calor (IT-08);
- Postos de combustível ≤ 750 m² (excluindo cobertura de bombas);
- Armazenamento de GLP ≤ 12.480 kg (960 botijões de 13 kg);
- Líquidos inflamáveis ≤ 20 m³;
- Gás inflamável ≤ 10 m³;
- Locais de reunião com ≤ 750 m² e lotação ≤ 250 pessoas.
Documentação exigida: Formulário de Avaliação de Risco (via Via Fácil Bombeiros), ART do responsável técnico e comprovação de área construída.
Projeto Técnico Completo
Aplicável quando a edificação:
- Tem área > 750 m² ou altura > 12 m ou mais de 3 pavimentos;
- Exige sistemas fixos (hidrantes, sprinklers, detecção de fumaça, etc.);
- Necessita proteção estrutural contra incêndio (IT-08).
Documentos obrigatórios:
- Formulário de Segurança Contra Incêndio;
- ART do responsável técnico;
- Planta das medidas de segurança;
- Procuração (se aplicável);
- Documentos complementares (laudos, memórias de cálculo, autorizações, etc.).
Prazo de Validade
O prazo de validade do AVCB/CLCB varia conforme o risco da ocupação:
- CLCB: geralmente 2 a 5 anos. Para edificações térreas ≤ 200 m² com saída direta para a rua, a vistoria é feita por amostragem posterior.
- AVCB: de 1 a 5 anos, conforme tipo de uso (ex.: boates = 1 ano; escritórios = até 3 anos; indústrias = até 3 anos).
- Edificações desocupadas: validade de 1 ano.
Equipamentos Comuns para Regularização
Os itens básicos exigidos em grande parte dos projetos incluem:
- Extintores de incêndio;
- Placas de sinalização fotoluminescente;
- Portas corta-fogo;
- Saídas e iluminação de emergência;
- Hidrantes e mangotinhos (quando exigidos);
- Atestado de Brigada de Incêndio;
- ARTs de instalação e manutenção.
Processo de Emissão
- Diagnóstico técnico da edificação;
- Elaboração do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio);
- Implantação dos sistemas e equipamentos;
- Agendamento da vistoria pelo Via Fácil Bombeiros;
- Emissão do AVCB/CLCB após aprovação (em até 15 dias úteis).
Consequências da Irregularidade
Estabelecimentos sem AVCB/CLCB válido estão sujeitos a:
- Advertências escritas;
- Multas;
- Interdição total ou parcial;
- Impossibilidade de obter alvará de funcionamento;
- Recusa de apólices de seguro;
- Impedimento em participar de licitações públicas.
Por que contar com profissionais qualificados?
A elaboração do PPCI e a obtenção do AVCB/CLCB exigem conhecimento técnico especializado, registro no CREA/CAU e domínio das Instruções Técnicas do CBPMESP (especialmente IT-01 e IT-42).
Conte com uma equipe capacitada para garantir que seu projeto seja aprovado na primeira vistoria, evitando retrabalhos, custos extras e riscos legais.
